Como fazer um contrato de aluguel

Por que assinar um contrato de locação

O contrato de aluguel registra as condições do acordo entre locador e inquilino, evitando interpretações divergentes sobre o valor, o prazo e as obrigações de cada um. Ele é disciplinado pela Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), que estabelece direitos e deveres das duas partes. Enquanto o recibo comprova um pagamento pontual, o contrato define a regra geral da locação.

Cláusulas essenciais de um contrato de locação

• Identificação das partes: nome, CPF/CNPJ do locador e do inquilino, e fiador quando houver;
• Objeto e endereço do imóvel e a finalidade (residencial ou comercial);
• Valor do aluguel, forma e data de pagamento, além da multa por atraso;
• Prazo de vigência (ex.: 30 meses) e índice de reajuste (ex.: IGP-M, IPCA);
• Garantias: fiador, caução ou seguro-fiança;
• Responsabilidade por IPTU, contas de consumo e reparos.

O que evitar ao fazer um contrato

Evite cláusulas genéricas ou ilegais, como reajuste sem índice definido ou exigências que contrariem a Lei 8.245/91. Escolha um índice de reajuste claro e registre desde o início quem responde por cada despesa. Se a locação for comercial ou houver valores altos envolvidos, vale a pena revisar o documento com um advogado ou imobiliária.

Prático: gere um Contrato de Locação Residencial em PDF e, ao receber cada pagamento, o Recibo de Aluguel.